Questão: 15707 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Na atual legislação, extingue-se a punibilidade do crime tributário quando o pagamento é efetuado

  • a
    até o recebimento da denúncia
  • b
    antes do encerramento da instrução criminal
  • c
    antes do julgamento da apelação
  • d
    enquanto não operado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória
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