Questão: 15746 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Constituição Federal veda a edição de medida provisória para regulamentar:

  • a
    a prestação de serviço postal.
  • b
    o regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
  • c
    a exploração dos serviços de gás canalizado.
  • d
    as atividades nucleares de qualquer natureza.
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