Das proposiçôes abaixo, duas estão CORRETAS e duas INCORRETAS, analise-as e após assinale a resposta CORRETA:

I. O instituto da coisa julgada, conceituado por alguns doutrinadores, é “a imutabilidade que adquire a prestação jurisdicional do Estado, quando entregue definitivamente”. A definitividade da decisão administrativa, quando ocorre, é relativa, porque pode ser ainda apreciada pelo Poder Judiciário, não podendo este, contudo, decidir de forma contrária à decisão proferida no âmbito administrativo.
II. Prescrição administrativa, no conceito de certo doutrinador, é a situação jurídica pela qual o administrado ou a própria Administração perdem o direito de formular pedidos ou firmar manifestaçôes em virtude de não o terem feito no prazo adequado. Todavia, a perda do prazo para interposição de recurso administrativo pelo administrado caracteriza hipótese de decadência para parte da doutrina pátria, vez que provoca a perda da faculdade de recorrer.
III. Ocorrendo a prescrição administrativa, o interessado não poderá mais ingressar em juízo para alcançar seu objetivo, vez que a prescrição administrativa provoca a perda do direito de ação.
IV.No curso de um processo administrativo, de acordo com a legislação em vigor, se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, deve a autoridade decisória, no caso de não a reconsiderar, consignar de forma explícita, os motivos da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, antes da remessa do recurso à autoridade superior.

a

Os itens I e III estão INCORRETOS e os itens II e IV CORRETOS.

b

Os itens I e II estão INCORRETOS e os itens III e IV CORRETOS.

c

Os itens I e IV estão INCORRETOS e os itens II e III CORRETOS.

d

Os itens II e III estão INCORRETOS e os itens I e IV CORRETOS.

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