Questão: 15854 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O controle dos Atos da Administração pelo Judiciário:

  • a
    Não pode examinar o mérito do ato;
  • b
    Pode alcançar a legalidade e o mérito;
  • c
    Pode atingir o mérito se o ato for vinculado;
  • d
    O Judiciário não examina atos administrativos porque o nosso sistema é DUAL;
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