O regime jurídico-administrativo é entendido por toda a doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, de modo muito distinto das relaçôes privadas. Assinale no rol abaixo qual a situação jurídica que não é submetida a este regime.

a

Contrato de locação de imóvel firmado com a Administração Pública.

b

Ato de nomeação de servidor público aprovado em concurso público.

c

Concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal.

d

Decreto de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação.

Próxima Questão