Questão: 15939 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Uma das seguintes alternativas é INCORRETA:

  • a
    Nos contratos administrativos existem cláusulas exorbitantes, derrogatórias do direito comum;
  • b
    A concessão do serviço público é contrato administrativo de adesão, porque o Estado fixa as cláusulas e o concessionário a elas se submete;
  • c
    Nos contratos administrativos, as cláusulas regulamentares podem ser alteradas pelo Estado, porque não modificam a equação financeira do contrato e se inserem no denominado poder regulamentar do Poder Público concedente;
  • d
    Nos contratos administrativos são áleas ordinárias os eventos desfavoráveis, imprevisíveis e insuportáveis, que desafiam as previsôes quando da assinatura dos contratos;
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