Questão: 16047 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

As decisôes dos Tribunais de Contas, de que resulte a imputação de débito ou multa,

  • a
    podem ser executadas coercitivamente pelo próprio Tribunal
  • b
    têm eficácia de título executivo
  • c
    tornam automaticamente indisponíveis os bens do responsável, enquanto não pago o débito
  • d
    não estão sujeitas a recurso perante o Tribunal
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