Questão: 16100 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Efeito vinculante e eficácia contra todos decorrem das decisôes definitivas de mérito do STF:

  • a
    nas açôes diretas de inconstitucionalidade.
  • b
    nas causas referentes a tratado ou lei federal.
  • c
    nas açôes declaratórias de constitucionalidade.
  • d
    na arguição de descumprimento de lei fundamental.
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