Questão: 16147 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa em que há correlação correta entre os enunciados referentes às limitaçôes ao poder de tributar por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e os princípios constitucionais tributários.

  • a
    É vedado utilizar tributo com efeito de confisco: princípio da isonomia.
  • b
    É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça: princípio da capacidade contributiva.
  • c
    É vedado cobrar tributo no mesmo exercício financeiro no qual foi publicada a lei que o instituiu ou o aumentou: princípio da anterioridade.
  • d
    É vedado instituir imposto sobre templos de qualquer culto: princípio da legalidade.
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