A medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade:

reveste-se, ordinariamente, de eficácia "ex tunc", operando, portanto, a partir do momento em que é deferida, sendo que, excepcionalmente, pode ter eficácia "ex tunc", alcançando situaçôes pretéritas;

reveste-se, ordinariamente, de efeicácia "ex tunc", operando, portanto, a partir do momento em que é deferida, sendo que, excepcionalmente, pode ter eficácia "ex nunc", alcançando situaçôes pretéritas;

reveste-se, ordinariamente, de eficácia "ex tunc", alcançando situaçôes pretéritas, sendo que, excepcionalmente, pode ter eficácia "ex nunc", operando, portanto, a partir do momento em que é deferida;

reveste-se, ordinariamente, de eficácia "ex nunc", alcançando situaçôes pretéritas, sendo que, excepcionalmente, pode ter eficácia "ex tunc", operando, portanto, a partir do momento em que é deferida.