Considere o regime da Lei 8.666/93
A inexecução parcial, pelo particular, de um contrato de prestação de serviços à Administração poderá ensejar a

rescisão amigável do contrato administrativo, caso em que o particular estará necessariamente isento da aplicação de sançôes ou do pagamento de indenização.

rescisão unilateral do contrato pela Administração, vedadas a aplicação de sançôes ao particular e sua responsabilização por perdas e danos.

rescisão do contrato administrativo, que se operará necessariamente pela via judicial, sem prejuízo da aplicação das sançôes cabíveis pelo juiz e a responsabilização do particular por perdas e danos.

rescisão unilateral do contrato pela Administração, sem prejuízo da aplicação de sançôes ao particular e sua responsabilização por perdas e danos.