Questão: 16230 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em tema de administração indireta, é INCORRETO afirmar que as Agências Reguladoras:

  • a
    podem ter seus atos revistos ou alterados pelo Poder Executivo, através da interposição de recurso hierárquico impróprio para outros órgãos e entidades da Administração Pública.
  • b
    são autarquias qualificadas com regime especial definido em suas leis instituidoras e que fiscalizam assuntos atinentes às respectivas esferas de atuação.
  • c
    sujeitam-se ao controle pelo Congresso Nacional e ao controle financeiro, contábil e orçamentário pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.
  • d
    tem essa denominação devido à sua função normativa.
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