Questão: 16235 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A respeito do ato administrativo, pode-se afirmar que:

  • a
    a invalidação é o desfazimento do ato administrativo por razôes de ilegalidade.
  • b
    o ato administrativo não admite a convalidação.
  • c
    o ato administrativo pode ser revogado pela Administração, mas não pode ser anulado por esta.
  • d
    os atos administrativos dotados de imperatividade têm presunção absoluta de legalidade.
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