Em conformidade com a Lei Federal 4.320/64 em seu Art. 107, as entidades autárquicas ou paraestatais, terão seus orçamentos aprovados por/pelos:

a

decreto do respectivo Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.

b

Lei emanada do respectivo Poder Legislativo.

c

decisão do respectivo Tribunal de Contas.

d

próprios Conselhos Superiores das referidas instituiçôes.

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