I- Dá-se o nome de crédito tributário ao valor que o sujeito ativo da obrigação tributária tem o direito de receber de sujeito passivo determinado, relativo a certo tributo, fixado consoante procedimento administrativo plenamente vinculado denominado lançamento.
II- Deve a autoridade administrativa ter em consideração a lei que, no período entre a data do fato gerador e a do lançamento, for mais favorável ao contribuinte.
III- Quando o lançamento é efetuado pelo fisco em razão de o contribuinte obrigado a declarar não ter apresentado sua declaração, diz-se que se trata de lançamento por declaração substitutiva.

a

A primeira afirmação é verdadeira. As demais são falsas.

b

A primeira e a segunda afirmaçôes são verdadeiras. A terceira é falsa.

c

A segunda afirmação é verdadeira. As demais são falsas.

d

A terceira afirmação é verdadeira. As demais são falsas.

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