Questão: 16335 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A definição de regime jurídico administrativo remete ao conjunto de:

  • a
    prerrogativas e sujeiçôes conferidas à Administração Pública que lhe permitem escusar-se ao cumprimento do princípio da legalidade em prol da supremacia do interesse público.
  • b
    prerrogativas conferidas à Administração Pública, das quais são exemplos o poder expropriatório, a autotutela, a observância da finalidade pública e o princípio da moralidade administrativa.
  • c
    prerrogativas e sujeiçôes conferidas à Administração Pública, que lhe permitem figurar, em alguns casos, em posição de supremacia em relação ao particular para atender o interesse público, e lhe obrigam a submeter-se a restriçôes em suas atividades.
  • d
    sujeiçôes às quais está obrigada a Administração Pública, das quais são exemplos a obrigatoriedade de lançar mão do poder expropriatório, de rescindir contratos administrativos e de impor medidas de polícia.
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