O projeto de constituição de uma companhia aberta foi submetido à Comissão de Valores Mobiliários - CVM - acompanhado de outros documentos. Diante disso,

a CVM não poderia deixar de aprovar o lançamento das açôes no mercado, alegando a falta do prospecto previsto na lei, entre aqueles que lhe foram encaminhados, uma vez que sua elaboração é de responsabilidade da instituição financeira intermediária

não cabe à CVM examinar os aspectos legais do estatuto preparado pelos fundadores, função precípua da Junta Comercial, dentro da sua competência legal

não é fundamental que o estudo de viabilidade financeira do empreendimento esteja compatível com as necessidades do caso concreto, pois, a qualquer momento no futuro, havendo necessidade, a companhia poderá fazer um aumento de capital

a CVM, no exercício do poder de polícia que lhe foi conferido pela lei, poderá negar a constituição da companhia, caso entenda que o projeto é inviável ou apresenta-se elevadamente temerário