Questão: 16416 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A respeito do federalismo brasileiro é correto afirmar:

  • a
    A Constituição Federal adotou sistema de repartição horizontal de competências, não acolhendo o sistema de repartição vertical.
  • b
    Incumbe ao Supremo Tribunal Federal apreciar pedido de requisição de intervenção federal em Estado-membro por descumprimento de ordem judicial provinda da Justiça do Trabalho, mesmo que a decisão não tenha discutido questão constitucional.
  • c
    Para garantir a execução de lei federal, a Constituição prevê a intervenção federal nos municípios brasileiros que sistematicamente a descumprirem, desde que provida representação para fins interventivos do Procurador-Geral da República, ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça.
  • d
    Segundo o modelo clássico do Estado federal, acolhido pelo constituinte brasileiro, os Estados-membros participam da formação da vontade da União, por meio dos seus representantes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
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