Questão: 16427 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o controle de constitucionalidade na atual ordem é correto se afirmar que:

  • a
    a legislação anterior a ordem constitucional que com relação aquela foi considerada inconstitucional, poderá ser recebida pela nova ordem.
  • b
    a legislação anterior que não foi revogada não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas caberá ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
  • c
    admite-se que normas constitucionais da ordem anterior que não entrem em conflito com a carta de 1988 sejam recebidas pela nova ordem como lei complementar.
  • d
    a incompatibilidade formal do ordenamento infra-constitucional anterior à Carta de 1988 não impede a recepção da norma pela nova ordem.
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