A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinaçôes, fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 dias contados:

a

do deferimento da recuperação judicial.

b

da decretação da falência.

c

do primeiro protesto por falta de pagamento.

d

do último protesto por falta de pagamento tirado antes da decretação da falência.

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