De acordo com o Código de Processo Civil, NÃO constitui requisito essencial da carta precatória:

a

a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto.

b

a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato.

c

a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

d

o encerramento com a assinatura do juiz.

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