Questão: 16503 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a organização administrativa do Estado brasileiro é incorreto afirmar:

  • a
    no plano federal, as fundaçôes governamentais apresentam personalidade jurídica de direito público, com as mesmas características das autarquias.
  • b
    as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se sujeitam à teoria da responsabilidade objetiva pelos atos de seus agentes.
  • c
    as agências reguladoras podem-se organizar sob qualquer forma de direito público - órgão da administração direta, autarquia ou fundação.
  • d
    as empresas públicas prestadoras de serviços públicos vinculam-se ao regime de direito privado, mas sujeitam- se, também, a regras do regime jurídico-administrativo.
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