Questão: 16514 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa que se insere nas atribuiçôes do Tribunal de Contas.

  • a
    Decretar a busca e apreensão domiciliar de documentos.
  • b
    Determinar a quebra de sigilo de dados.
  • c
    Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
  • d
    Sustar, se não atendida, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão ao Ministério Público para que tome as providências cabíveis.
  • Próxima Questão