Conforme o art. 7º da Constituição Federal, promulgada em 05.10.1988, são alguns direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral, repouso semanal remunerado e gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Décimo terceiro salário, licença paternidade de 120 dias e jornada semanal reduzida de 60 horas;

Repouso semanal remunerado em dobro, assistência integral à saúde gratuita e salário família para filhos menores de 14 anos;

Horas extras acrescidas de, pelo menos, 10%, férias de 30 dias e décimo terceiro no mês de dezembro;