Sobre a isenção tributária, o Código Tributário Nacional estabelece que:

a

sempre será decorrente de lei, salvo quando prevista em contrato particular.

b

não pode ser restrita a determinada região do território nacional, tendo em vista o princípio da uniformidade.

c

a mesma pode ser revogada ou modificada por lei, salvo quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condiçôes.

d

a mesma pode ser revogada somente por lei complementar.

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