Na Execução Fiscal:

a

a Fazenda Pública jamais poderá requerer a adjudicação dos bens penhorados;

b

a Fazenda Pública poderá requerer a adjudicação dos bens penhorados antes do leilão, desde que não tenham sido oferecidos embargos ou se estes forem rejeitados;

c

a Fazenda Pública poderá requerer a adjudicação dos bens penhorados, independentemente de embargos à execução;

d

a adjudicação dos bens penhorados à Fazenda Pública somente é cabível, caso não haja ofertantes na segunda praça ou leilão.

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