O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Executivo o autoriza a editar normas:

a

complementares à lei, para sua fiel execução, não se admitindo a figura do regulamento autônomo, exceto para matéria de organização administrativa, incluindo a criação de órgãos e de cargos públicos.

b

autônomas em relação a toda e qualquer matéria de organização administrativa e complementares à lei em relação às demais matérias.

c

complementares à lei, para sua fiel execução, não sendo admitida a figura do regulamento autônomo, exceto no que diz respeito à matéria de organização administrativa, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público, bem como para extinção de cargos ou funçôes, quando vagos.

d

complementares à lei, para sua fiel execução, não se admitindo a figura do regulamento autônomo, exceto para matérias relativas a organização administrativa e procedimento disciplinar de seus servidores.

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