Questão: 16711 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Determinado contribuinte do IPTU ( Imposto Predial e Territorial Urbano ) sofre lançamento em que o valor venal do imóvel é muito elevado em relação aos preços de mercado. A medida judicial adequada para suspender a exigibilidade do crédito e livrar-se da exigência é

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