O Chefe do Poder Executivo poderá, através de:

a

decreto, dentro dos limites legais, majorar a alíquota da CIDE combustível.

b

medida provisória, instituir empréstimo compulsório das despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

c

medida provisória, instituir imposto residual, com fato gerador e base de cálculo distintos dos impostos já discriminados na Magna Carta.

d

decreto, dentro dos limites legais, majorar a alíquota do imposto sobre operaçôes de crédito, câmbio, seguro e valores mobiliários.

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