Questão: 16859 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A DELEGAÇÃO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA A LEI DELEGADA SE DARÁ SOB A FORMA DE:

  • a
    Decreto legislativo.
  • b
    Decreto presidencial.
  • c
    Portaria ministerial.
  • d
    Resolução do Congresso Nacional.
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