Questão: 16863 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O Tribunal de Contas de um Estado, ao declarar a ilegalidade de uma contratação de um Município, está exercendo função:

  • a
    Administrativa de controle externo da Administração Pública;
  • b
    Judicante;
  • c
    Administrativa, eis que auxiliar do Poder Judiciário;
  • d
    Administrativa de controle interno, porque sua decisão não faz coisa julgada;
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