Questão: 16939 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

assinale a opção correta

  • a
    Para que o prefeito seja processado criminalmente, a Constituição Federal exige que a Câmara de Vereadores confira licença para tanto.
  • b
    A Câmara de Vereadores pode sustar processo criminal aberto contra qualquer de seus membros.
  • c
    A imunidade parlamentar de que gozam os vereadores pode abranger opiniôes por eles proferidas fora do recinto da Câmara Municipal, embora em local situado na circunscrição do Município.
  • d
    O prefeito não pode ser preso enquanto estiver no desempenho do seu mandato.
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