A constituição das companhias, segundo a Lei nº 6.404, de 1976, entre outros, depende do cumprimento do seguinte requisito:

a

o depósito, no Banco do Brasil ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro.

b

inexistindo lei que reclame percentual superior, a realização, como entrada mínima, de 20% (vinte por cento) do preço de emissão das açôes subscritas em dinheiro.

c

a subscrição, por pelo menos 3 (três) pessoas, de todas as açôes em que se divide o capital social.

d

o depósito, no Banco Brasil ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, de 75% (setenta e cinco por cento) da parte do capital realizado em dinheiro.

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