Em matéria de recursos, a validade da decisão judicial de primeiro grau fica condicionada ao reexame obrigatório pelo Tribunal Superior, EXCETO no caso de decisão:

a

concessiva de habeas corpus;

b

de arquivamento de inquérito em processos de crimes contra a economia popular;

c

de absolvição sumária em procedimento de competência do Tribunal do Júri;

d

denegatória do pedido de reabilitação;

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