Não se considera pressuposto necessário ao procedimento licitatório, para obras e serviços, nos termos da legislação respectiva,

existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

haver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar da licitação.

haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigaçôes decorrentes da obra ou serviço a serem executadas no exercício financeiro em curso, conforme o cronograma.

haver projeto executivo, com o detalhamento técnico das atividades a serem realizadas pelos contratados.