Acerca da competência tributária, é certo afirmar que:

corresponde à capacidade da pessoa política de figurar na posição de sujeito ativo da obrigação tributária

é transferível mediante lei delegada

não constitui delegação de competência a atribuição a pessoas de direito privado da função de arrecadar tributos

seu não exercício, em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, a defere a pessoa jurídica de direito público que tenha interesse imediato fundado na repartição constitucional de receitas do respectivo tributo