Questão: 17149 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A autonomia que é assegurada, constitucionalmente, ao Município é:

  • a
    somente política e financeira;
  • b
    política, administrativa e financeira;
  • c
    também financeira, entre outras, pois lhe cabe decretar e arrecadar tributos de sua competência e aplicar suas rendas;
  • d
    n. d. a.
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