Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), "as multas de mora
decorrentes do inadimplemento de obrigaçôes no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação" (art. 52, § 1o). Assinale a alternativa correta.

a

Essa limitação é válida só para o fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou cessão de financiamento ao consumidor.

b

Essa limitação incide nos contratos celebrados entre as escolas e seus alunos.

c

A cláusula penal moratória, aqui prevista, exclui a possibilidade de incidência de juros.

d

Essa limitação é inaplicável aos contratos bancários, financeiros, de crédito e de seguros.

Próxima Questão