Questão: 17213 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação às Disposiçôes Transitórias é incorreto afirmar que:

  • a
    Estão em consonância com as regras gerais da parte permanente da Constituição.
  • b
    Podem não seguir a técnica redacional da parte permanente da Constituição.
  • c
    São estabelecidas em caráter transitório.
  • d
    Podem tratar de matérias estranhas à parte geral.
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