De acordo com o art. 155, § 2º, inciso XII, c) da CRFB/88, é correto afirmar que o regime de compensação do ICMS deve ser disciplinado:

a

em lei dos Estados e pelo Distrito Federal, tendo em vista a autonomia desses entes federados.

b

pelo Confaz.

c

em lei complementar.

d

no Regulamento do ICMS dos Estados e do Distrito Federal.

Próxima Questão