Questão: 17318 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

É pena restritiva de direitos, prevista no artigo 43 do Código Penal:

  • a
    multa;
  • b
    admoestação verbal;
  • c
    recolhimento domiciliar;
  • d
    limitação de fim de semana;
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    Assinale a afirmação correta:...
    Considere as seguintes proposiçôes:I - a prescrição da pena de multa ocorrerá em um ano, quando a multa for a única pena cominada;II - a prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo es...
    Aponte o item abaixo que impede a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito:...
    São causas de extinção da punibilidade, entre outras:...
    Assinale a alternativa correta:Quando um dos membros do Conselho de Sentença exige e recebe do advogado de defesa soma em dinheiro para absolver o acusado, cumprindo o que prometera, comete o delito:...
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