Questão: 17342 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Constituição Federal, em seu artigo 150, I e II, ao afirmar que os tributos não poderão ser aumentados ou exigidos sem lei que o estabeleça e que os contribuintes em situação equivalente não terão tratamento desigual está dispondo sobre os princípios da:

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