O Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro designa audiência, com o objetivo de ser proposta a aplicação imediata da pena (transação penal), em face da manifestação do Procurador da República. Jair, suposto autor do fato, foi investigado pela prática, em tese, de crime contra o meio ambiente, considerado de menor potencial ofensivo. No dia da audiência, Jair aceita a proposta ministerial. Assinale a alternativa correta.

a

Não é cabível a transação penal nos crimes contra o meio ambiente.

b

É cabível a transação penal, desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental.

c

É cabível a transação penal, mesmo que não tenha havido a prévia composição do dano ambiental.

d

Todas as respostas acima estão incorretas.

Próxima Questão