A Constituição Federal de 1988 determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeaçôes para:

a

cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

b

emprego público temporário declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

c

cargo público vitalício;

d

cargo em comissão declarado em decreto de livre nomeação e exoneração;

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