A Constituição Federal de 1988 assegura que o processo legislativo compreende a elaboração de:

a

emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluçôes, decretos e portarias;

b

emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluçôes e portarias;

c

leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, decretos-lei, decretos regulamentadores e resoluçôes;

d

emendas e Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluçôes.

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