Na ação de mandado de segurança é incorreto dizer que:

a

não é passível de mandado de segurança despacho quando haja recurso previsto na legislação.

b

sendo denegatória a decisão, o pedido não poderá ser renovado, ainda que a decisão não tenha apreciado o mérito.

c

a complexidade dos fatos discutidos não pode ser causa de indeferimento da petição inicial, vez que não implica necessariamente em dilação probatória.

d

da sentença que indeferir a inicial por falta de requisito legal cabe recurso de apelação.

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