O cancelamento, por lei, de débitos fiscais até determinado valor, abrangendo tanto aqueles relativos às obrigaçôes tributárias principais quanto aqueles decorrentes de penalidades pecuniárias por infraçôes, consubstancia:

a

anistia fiscal;

b

remissão fiscal;

c

anistia fiscal quanto às obrigaçôes principais e remissão fiscal quanto às penalidades;

d

remissão fiscal quanto às obrigaçôes principais e anistia fiscal quanto às penalidades.

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