Questão: 17648 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Nos termos do Decreto 2.473/79, assinale a afirmativa correta.

  • a
    O andamento do processo administrativo poderá ser suspenso, ainda que o interesse da Fazenda contraindique a suspensão.
  • b
    O prazo de suspensão não excederá a 360 dias, findo o qual o processo retomará o seu curso.
  • c
    O ingresso do interessado em juízo só suspenderá o andamento do processo por determinação judicial.
  • d
    Ocorrerá a perempção se o interessado não apresentar qualquer petição durante seis meses.
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