A expressão legislação tributária compreende:

os elementos idênticos àqueles previstos na redação do Art. 59 e incisos da Constituição Federal de 1988, de que trata o processo legislativo.

as leis, os tratados e as convençôes internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relaçôes jurídicas a elas pertinentes.

as leis, os decretos-legislativos e demais normas complementares.

as resoluçôes e as leis.