O regime jurídico dos contratos administrativos, inclusive no que confere à Administração as prerrogativas de modificá-los, rescindi-los e outras compreendidas nas chamadas cláusulas derrogativas ou excepcionais do direito privado:

a

Não se aplica aos de seguro, em que a União for parte;

b

Não se aplica aos de locação, em que a União for locatária;

c

Não se aplica àqueles em que a União for parte como usuária de serviço público;

d

Aplica-se àqueles em que a União for parte como usuária de serviço público, no que couber;

Próxima Questão